Aluizio Bezerra Filho

Aluizio Bezerra Filho

Juiz de Direito

  • João Pessoa, PB

Publicações

  • Recursos do Fundo Eleitoral estão sujeitos à Lei de Licitações

    09/10/2019 06:47 0

    Os recursos financeiros dos Fundos Eleitoral e Partidário estão alocados no Orçamento Público da União, fato que impõe a submissão de suas aplicações à Lei de Licitações em respeito à Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade e da legalidade.

  • A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas

    17/02/2016 10:13 32

    Os atos, procedimentos e decisões dos Tribunais de Contas são de natureza administrativa e estão sujeitos ao exame pelos órgãos do Poder Judiciário, mesmo aqueles que operaram coisa julgada administrativa pela preclusão.

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