Contribuição sindical de servidores públicos
03/03/2016 09:22 21
Havendo autorização expressa do servidor, o Município está obrigado a proceder ao desconto em folha de contribuição sindical?
Robersom Walter Franco
Publicações
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Compensação previdenciária e recolhimento indevido
01/03/2016 17:12 36
O artigo trata, no que se refere à previdência municipal, da compensação entre regimes, em virtude de recolhimento previdenciário indevido.
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Transação extrajudicial e responsabilidade civil do Estado
29/02/2016 16:42 17
O artigo trata da possibilidade de indenização pela via extrajudicial no que se refere à responsabilidade civil do Estado, sendo necessária lei municipal que autorize a celebração de transações judiciais e extrajudiciais.
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Contratação temporária de servidores e excepcional interesse público
28/02/2016 14:08 42
Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.
