Reconhecimento de período empregatício na Justiça do Trabalho e seus efeitos previdenciários.
01/06/2016 00:12 2
A sentença trabalhista não possui eficácia plena quanto aos seus efeitos previdenciários, tendo em vista norma editada pelo legislador ordinário, ratificada pela jurisprudência federal, restritiva à ampla proteção social do trabalhador brasileiro.
