Rafael Vargas Hetsper

Rafael Vargas Hetsper

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  • Poder de veto

    02/03/2012 15:17 1

    Integrante do conjunto de dispositivos institucionais que compõe o sistema de freios e contrapesos, o poder de veto encontra-se presente na Constituição como um dos principais poderes legislativos assegurados constitucionalmente ao chefe do poder Executivo nacional.

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