Luiz Henrique Teixeira

Luiz Henrique Teixeira

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  • Natureza fiscal do descaminho: há necessidade de criminalização?

    21/03/2016 15:03Com Alessandro Dorigon 57

    O Direito Penal não deve punir certas condutas que vão contra a legislação tributária, quando elas não causam repulsa social suficiente para justificar a privação de liberdade do contribuinte infrator. Todavia, tais condutas são tuteladas pelo “direito do terror” como forma intimidativa, já que o pagamento do tributo e seus acessórios é causa de extinção de punibilidade.

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