ELEMENTARES DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIARIA
13/02/2022 17:54 0
Introdução O presente trabalho se presta à análise dos principais aspectos inerentes ao crime de apropriação indébita previdenciária, o qual foi inserido no Código Penal brasileiro pela Lei 9.983/00. Inicialmente equiparado ao crime de apropriação indébita comum e agora tido...