Sérgio Henrique Marques Clis

Sérgio Henrique Marques Clis

Publicações

  • Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano

    21/09/2016 13:42 10

    Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.

  • Violência arbitrária e Lei de Abuso de Autoridade

    26/03/2016 12:32 81

    O crime de violência arbitrária está em vigência no que diz respeito à agressão praticada por servidor público a pretexto de exercer a função, visto que a modalidade de abuso de autoridade contra a integridade física previsto na Lei 4.898/65 não trata de tal conduta.

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