28/01/2020 18:30 1
Com base em observações feitas nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, analisa-se como está se dando o cumprimento da legislação sobre inclusão de pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais, bem como da acessibilidade de consumidores e funcionários.
13/06/2018 13:39 0
Apresentam-se normas gerais que regulam a distribuição gratuita de prêmios como estratégia de marketing em redes sociais, indicando, prima facie, a necessidade de obtenção de autorização para a veiculação de promoções nesse sentido.
29/03/2016 16:41 0
PROCESSO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61, §1º, V, DA LEI 3.467/2000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTUADA FALIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO.
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