Propaganda eleitoral irregular por antecipação (Lei nº 13.165/2015)
03/05/2016 13:36 29
Trata das implicações das alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, já aplicável às eleições municipais de 2016, no regime jurídico das propagandas eleitorais, em especial na chamada propaganda antecipada ou extemporânea.
