Leandro Maia Pedrosa

Leandro Maia Pedrosa

Advogado

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  • Imposto de Importação e o princípio da segurança jurídica.

    03/05/2016 16:39 0

    Ao se realizar uma importação a alíquota que irá incidir sobre a operação, a título de imposto de importação será a vigente a data do desembaraço aduaneiro e não a vigente a data da realização do negócio jurídico, colocando em xeque a segurança jurídica.

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