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Álvaro Gondim

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Publicações

  • A intervenção estatal na propriedade privada

    10/01/2017 16:00 16

    Em todas as formas pelas quais poderá intervir na propriedade privada, o Estado, embora esteja revestido de uma supremacia, deve procurar sempre a forma menos gravosa ao proprietário e os requisitos da modalidade por ele escolhidos devem ser rigorosamente atendidos.