08/08/2015 16:38 2
É necessário o comparecimento pessoal da parte autora para a realização do acordo ou este possui validade quando feito por advogado com poderes especiais para transigir?
19/01/2015 14:18 4
Devido as mudanças que a Lei 12683/2012 trouxe para a Lei 9613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” de dinheiro, há grande preocupação em relação ao criminal compliance. O presente pretende aclarar quem está obrigado a fornecer informações ao COAF.
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