José Alves de Alencar Júnior

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  • Carta testemunhável

    20/05/2016 01:22Com Francisco de Paulo Alencar 0

    Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.

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