Ágata Correia de Souza Silva

Ágata Correia de Souza Silva

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  • Execução extrajudicial no Sistema Financeiro de Habitação

    20/06/2016 18:46 16

    A Suprema Corte, em 1998, posicionou-se pela constitucionalidade do instituto executório extrajudicial do Decreto-Lei n.º 70/66, conquanto, a discussão não cessou em virtude da interposição de dois Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106, ainda sem julgamento.

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