Implicações da desapropriação por utilidade pública: estudo de caso do Decreto-Lei 3.365/41
09/02/2017 17:50 11
Analisa-se o Decreto-lei 3.364/41 frente à desapropriação da área de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – AITN, bem como a possibilidade de renovação do seu decreto expropriatório.