Perguntas, Respostas e Comentários de Bob2016

  • respondeu em taxa mudança - me ajuda Hen_BH

    Quarta, 09 de novembro de 2016, 15h39min Direito das Coisas, Direito Imobiliário, Condomínios, Convenção de condomínio

    Hen_BH nao teu em nada kkkkk to de boa! o que vc acha?


    SENTENÇA
    Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).
    De início, cumpre salientar a Súmula 260 do STJ ?A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos?.

    Consoante documentação colacionada aos autos pela parte autora, na Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Vivaldi, pelos tópicos a serem alterados no documento de Convenção do Condomínio Pedra Bonita, artigo 18, §1°, quando da mudança, será cobrada taxa referente a 20 %do salário-mínimo.

    Pois bem.

    Do alegado pela parte autora, esta informa que após se mudar para o condomínio, foi cobrado da referida taxa de mudança. No entanto, vejo que razão não assiste o autor, visto que há convenção interna que regulamenta o disposto.

    Desta feita, pelo exposto nos autos, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCECEDENTE os pedidos da parte autora.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    P. R. I. C.
    ______

  • respondeu em taxa mudança - me ajuda Hen_BH

    Quinta, 14 de julho de 2016, 14h38min Direito das Coisas, Direito Imobiliário, Condomínios, Convenção de condomínio

    Hen_BH
    Obrigado,
    Quando falei em "voltar para mim" quis dizer que não preciso preocupar com o condomínio eles pedir algo se eu perder como pagar os honorários do advogado deles.
    Vc me ajudou bastante.
    Vamos deixar agora com o Juiz!
    Não quero dinheiro so que seja certo as coisas, pois pela logica"Ja que sou um cara da exata" essa taxa não poderia existir e me deixou muito mal, e parece que estou sendo roubado sem poder fazer nada!
    Primeira fez que uso meu direito de usar o judiciário para intervi em algo e sei que o Juiz é totalmente capaz de resolver essa questão de forma logica pelo seu preparo e raciocínio.
    O problema que o Brasil tem muito o jeitinho brasileiro e muita gente que acha que sabe de tudo, por isso não melhora!

  • respondeu em taxa mudança - me ajuda Hen_BH

    Quarta, 13 de julho de 2016, 20h49min Direito das Coisas, Direito Imobiliário, Condomínios, Convenção de condomínio

    Hen_BH fui na reunião do condomínio e coloquei esses pontos de forma amigável!
    Não sou dono do apartamento ainda é alugado. Então só fui para tentar entrar em um acordo!
    O pessoal quis continuar o processo por medo de abrir pecedencia para todos os moradores requerer de volta sua taxa de mudança. Foi decidido que o condominio vai contratar advogado somente se o processo passar da audiência de conciliação.
    Esse processo não é pelos 200 reais mas pq acho que isso não é correto!
    Então posso avançar nesse processo sem preocupação que isso volte contra mim?
    Obrigado pela sua atenção..
    Vc conhece decisões jurídicas a respeito desse assunto ou algo similar para usar como prova na audiência de conciliação?

  • respondeu em taxa mudança - me ajuda Hen_BH

    Quarta, 13 de julho de 2016, 20h49min Direito das Coisas, Direito Imobiliário, Condomínios, Convenção de condomínio

    Hen_BH fui na reunião do condomínio e coloquei esses pontos de forma amigável!
    Não sou dono do apartamento ainda é alugado. Então só fui para tentar entrar em um acordo!
    O pessoal quis continuar o processo por medo de abrir pecedencia para todos os moradores requerer de volta sua taxa de mudança. Foi decidido que o condominio vai contratar advogado somente se o processo passar da audiência de conciliação.
    Esse processo não é pelos 200 reais mas pq acho que isso não é correto!
    Então posso avançar nesse processo sem preocupação que isso volte contra mim?
    Obrigado pela sua atenção..
    Vc conhece decisões jurídicas a respeito desse assunto ou algo similar para usar como prova na audiência de conciliação?

  • respondeu em Taxa de mudança

    Sexta, 03 de junho de 2016, 12h52min Direito das Coisas, Direito Imobiliário, Condomínios, Convenção de condomínio

    A lei prever esse tipo de cobrança?
    pelo que sei a lei não prevê nenhuma "taxa de mudança" ou coisa parecida. O que o condomínio pode cobrar ordinariamente são as taxas de condomínio para fazer face a despesas (água, luz, conservadora etc.).

    "Mesmo que isso conste na convenção, é de ilegalidade patente. Ao cobrar uma taxa dessa natureza, haverá evidente enriquecimento sem causa por parte do condomínio.

    A convenção só pode estabelecer regras que não conflitem com a lei... senão daí a pouco irão incluir na convenção e começar a cobrar taxas por cada visitante, taxas para usar o elevador... taxas para abrir as janelas... convencionar que o morador que atrasar os pagamentos estará sujeito a 10 chicotadas por mês de atraso... e quem atrasar mais de 03 meses será marcado com ferro em brasa..."

  • respondeu em Taxa de mudança

    Sexta, 03 de junho de 2016, 12h52min Direito das Coisas, Direito Imobiliário, Condomínios, Convenção de condomínio

    A lei prever esse tipo de cobrança?
    pelo que sei a lei não prevê nenhuma "taxa de mudança" ou coisa parecida. O que o condomínio pode cobrar ordinariamente são as taxas de condomínio para fazer face a despesas (água, luz, conservadora etc.).

    "Mesmo que isso conste na convenção, é de ilegalidade patente. Ao cobrar uma taxa dessa natureza, haverá evidente enriquecimento sem causa por parte do condomínio.

    A convenção só pode estabelecer regras que não conflitem com a lei... senão daí a pouco irão incluir na convenção e começar a cobrar taxas por cada visitante, taxas para usar o elevador... taxas para abrir as janelas... convencionar que o morador que atrasar os pagamentos estará sujeito a 10 chicotadas por mês de atraso... e quem atrasar mais de 03 meses será marcado com ferro em brasa..."

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