O controle judiciário dos atos administrativos “ad nutum”: qual o limite?
13/06/2016 19:40 1
O Judiciário tem a competência e o dever de intervir nos atos administrativos "ad nutum"quando inexistir veracidade do motivo ou este for ilícito, sem usurpar competência ou violar a independência e autonomia dos demais poderes.
