Compreendendo a promulgação parcial da PEC do Calote (precatórios)
13/12/2021 20:00 0
No dia 09 de dezembro de 2021 foi promulgada pelo Congresso a Emenda Constitucional nº 113 como resultado parcial da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021, que, dentre tantas alterações, alterava a forma de pagamento de precatórios (dívidas judiciais)...