Ewerton Pereira Rodrigues

Ewerton Pereira Rodrigues

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  • Acordo de leniência na lei anticorrupção.

    17/06/2016 16:01Com Guillermo Glassman 2

    O artigo trata dos efeitos da Medida Provisória n° 703, de 18 de Dezembro de 2015, que ampliou os efeitos da celebração de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção e das implicações de sua rejeição legislativa por decurso de prazo.

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