Ana Célia de Sousa Ribeiro

Ana Célia de Sousa Ribeiro

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  • Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica

    21/07/2016 15:46Com Ivo Dantas 29

    Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.

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