Publicação de orçamentos de referência pelas empresas estatais – entendimento do TCU
26/07/2018 15:47 0
A Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – representou um marco para a gestão dessas organizações no Brasil
Murilo Jacoby Fernandes
Publicações
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Reequilíbrio econômico-financeiro à luz da nova Lei das Estatais
29/11/2016 15:04 0
A Lei das Estatais estabelece que “em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”
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Suspensão temporária do pregão eletrônico sem prévio aviso aos licitantes
28/09/2016 16:55 17
Durante a condução do pregão, o pregoeiro poderá suspender o pregão para realizar diligências, analisar a documentação de habilitação ou outros motivos.
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Novas regras de licitações e contratos para as estatais
02/08/2016 13:42 24
A nova Lei das estatais definiu a regulamentação das licitações e contratações envolvendo essas entidades.
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O dever de negociação no pregão
25/07/2016 16:44 1
O pregoeiro deve negociar o preço com o primeiro colocado do certame em obediência ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que estabelece que “a negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes”.
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Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais
09/07/2016 13:13 801
A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.
