Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações
21/12/2016 11:08 46
Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.
