Eldo Luis Boudou Andrade

Eldo Luis Boudou Andrade

Perguntas, Respostas e Comentários de Eldo Luis Boudou Andrade

  • respondeu em Tipo de contribuição: individual e facultativo

    Quinta, 17 de janeiro de 2019, 21h58min Previdência

    Se você pagou as prestações sem atraso não será perdido o tempo contribuído sobre código de pagamento errado (além do que o sistema do INSS permite que seus servidores ajustem as guias de pagamento para o código certo). As instruções normativas do INSS sempre previram que quando o contribuinte contribui sobre código de pagamento errado deve ser entendido na falta de provas de atividade que o contribuinte contribuiu como facultativo (1406).
    O problema será se você contribuiu em atraso. Em tal caso o INSS pode exigir comprovante de atividade para saber se no período em que contribuiu como contribuinte individual (1007) você se enquadrava nesta condição. Em tal caso não comprovada a atividade remunerada serão desconsiderados os pagamentos em atraso você não terá direito a qualquer benefício podendo obter devolução dos pagamentos mensais dos últimos 5 anos.

  • respondeu em Divisão de bens

    Quarta, 16 de janeiro de 2019, 10h17min Imóveis

    Pela legislação atual (Código Civil de 2002) em caso de herança 50% será seu e 50% da filha. Ainda que você não fosse herdeira em provando a união estável antes do casamento e que os bens foram adquiridos após o início da união estável você seria meeira (não herdeira) de 50% dos bens dele. Os outros 50% seriam da filha como herdeira. A condição de meeira independe de ser ele o único que consta do registro civil como proprietário.

  • respondeu em Tipo de contribuição: individual e facultativo

    Quarta, 16 de janeiro de 2019, 9h44min Previdência

    O correto seria ter contribuído no Código 1406. O código 1007 seria para autônomos que não prestam serviços a empresas. Não havendo qualquer tipo de atividade remunerada o segurado é facultativo.
    Apesar do erro não deve haver muitos problemas. Afinal você pagou. E o valor a ser pago e o que já foi pago é o mesmo tanto com 1007 como 1406. Então de alguma forma o valor pago deve ser considerado para valor de benefício. Se você recomeçar a pagar como 1406 estando cadastrado no 1007 conforme já vi em casos concretos o sistema CNIS do INSS dará aviso de divergência entre o código cadastrado (1007) e o informado 1406. Então o melhor é fazer a correção cadastral antes de iniciar a pagar no 1406. O que acredito ser possível fazer sem ir a uma agencia do INSS usando o portal Meu INSS (pesquise no google se ainda não acessou meu INSS).

  • respondeu em Direitos iguais para herdeiros ?

    Quarta, 16 de janeiro de 2019, 9h04min Herança

    Em se tratando de filhos o ordenamento jurídico não garante igualdade de tratamento em caso de herança. O filho é apenas herdeiro necessário dos pais conforme previsto no Código Civil.. O que quer dizer que ao pai seria vedado enquanto vivo doar ou dispor em testamento sobre mais de 50% de seu patrimônio. Em se tratando de construção de casa em cima de outra já existente há a ocorrência do direito real de laje (espécie de direito real de superfície). O valor adicional do imóvel pela construção do andar sobre a laje do primeiro andar (o térreo) se o custo da construção for por conta de sua irmã é exclusivo dela e não é para ser dividido em herança. Se no entanto sua mãe usar recursos próprios para pagar o custo da casa sobre o andar acima do térreo seja de forma total ou parcial (uma porcentagem paga por sua irmã outra por sua genitora deverá haver divisão dos valores pagos por sua mãe meio a meio.
    Em caso de morte de sua mãe aberto o inventário os valores doados por sua mãe a sua irmã (suponho não haver outros filhos além de sua irmã) ou deixados em testamento terão de ser reduzidos a metade do patrimônio desta. Na hipótese mais simples de a construção sobre a lage de sua mãe ter sido feita apenas com recursos de sua irmã duas situações podem ocorrer:
    1) O imóvel construído sobre a laje nos termos da legislação municipal pode ser considerado apto a ser constituído como uma residência independente em relação ao imóvel (terreno mais outras benfeitorias excetuada a casa de sua irmã sobre a laje da casa de sua genitora). Em tal caso em inventário pode ser confirmada a propriedade desta casa para sua irmã e ser feita a partilha do restante do imóvel entre você e sua irmã.
    2) Se não tiver o imóvel construído sobre a laje condições de ser enquadrado como residencia independente em inventário o imóvel inclusive a casa de sua irmã irá a leilão judicial. E na partilha para dividir meio a meio o valor do imóvel será excluído o valor da casa de sua irmã.

  • respondeu em TEMPO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO INSS. REVERSÃO COMO FICA A CONTAGEM DE TEMPO NO RPPS.

    Sexta, 28 de dezembro de 2018, 11h16min Previdência

    Ele nunca contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo INSS. E aposentado por invalidez não contribui. Pelo menos no INSS. Após a emenda 41 de dezembro de 2003 os aposentados por RPPS passaram a ser contribuintes obrigatórios do RPPS. Sobre o que excedia o teto do INSS. E ele não deve ter sido descontado na contribuição para o RPPS primeiro pelo fato de o ente público não reconhece-lo como vinculado ao RPPS. Visto seu vínculo de trabalho estar suspenso (pois em tese ele é passível de ser restaurado por reversão que está em análise). E quando suspenso não houve o recolhimento de contribuição. Por outro lado ele podia estar ganhando muito menos que o teto do INSS e neste caso a emenda 41 não estipulou contribuição do aposentado que contribui para RPPS.
    Há diversas decisões do TCU e cortes de contas estaduais (que julgam a concessão entre outras de aposentadorias de RPPS de servidores estaduais e municipais) que só admitem a contagem de tempo de contribuição do RGPS em RPPS se houver contribuição durante o vínculo de trabalho. Na Justiça há decisões no mesmo sentido inclusive a nível de STF e STJ. Tudo indica que ele uma vez revertido terá de contribuir pelo tempo que falta ao RPPS e trabalhando. Não vou esgotar aqui a discussão mas adianto que outras alternativas para aposentadoria no INSS podem ser tentadas. Mas o valor da aposentadoria pode ser baixo. O que me parece estar fora de cogitação no presente momento por conta da discussão sobre a Reforma da Previdência é a aceitação pura e simples da contagem do tempo de aposentadoria sem contribuição para outro regime de previdência.

  • respondeu em Pensão militar após a morte para filha solteira

    Sexta, 21 de dezembro de 2018, 10h01min Militar

    Você por ser separada dele não tem direito à pensão por morte do militar que ao que tudo indica ainda é vivo (salvo retificação). A filha é comum a você e a ele. Ele contribui com 1,5% sobre o valor da reforma (aposentadoria de militar) e isto permite que filhas de qualquer condição (tanto faz serem solteiras como casadas, etc), sejam inválidas ou não, menores de idade ou não recebam pensão por morte do mesmo. Devendo a pensão ser dividida em partes iguais entre a esposa (ou esposas em alguns casos que parece não ser o seu) e as filhas.
    Quanto à declaração dele está de acordo com o que a legislação prevê no caso de ele só ter uma filha e uma esposa que não seja mãe da filha. Se tiver outras filhas da mesma mulher que receberá parte da pensão ou mesmo de outra mulher que não seja mãe de sua filha terá de ser feita análise para saber quanto caberá da pensão a cada filha e a mulher. Respondendo quanto á validade legal da declaração e ao direito de sua filha por enquanto sua filha tem direito à pensão militar por morte de seu ex-esposo e tudo indica que será 50% para a atual esposa e 50% para a filha (sua e do militar). Não é a declaração que constituirá o direito de sua filha a receber a pensão por morte dele. Mas a lei vigente ao tempo em que ocorrer o óbito de seu ex-esposo. No momento a lei permite que sua filha receba a pensão. A declaração apenas está de acordo com o que a lei já prevê. Se antes de ele falecer a legislação mudar e a filha for excluída do direito à pensão de nada adiantará a declaração dele. A declaração é apenas para facilitar o serviço da administração pública militar permitindo a localização dos pensionistas e quantificação dos valores devidos aos mesmos em caso de morte do militar. Caso ele não tivesse feito a declaração seria ônus do dependente procurar a administração para provar que se enquadra nos requisitos para receber a pensão por morte militar. E a declaração se inverídica está sujeita a ser contestada pelos interessados na pensão por morte.

  • respondeu em Doação de Herança

    Sexta, 23 de novembro de 2018, 10h21min Herança

    Doação ele só pode fazer apr ós concluído o inventário. Com a sua parte na casa (e outros bens) sendo individualizada na partilha com outros herdeiros. Pode, porém renunciar à parte que tem na herança da casa. Pelo princípio que ninguém é obrigado a aceitar herança. A renúncia seria pois uma forma de doação disfarçada quando favorecesse algum ou alguns dos herdeiros e não o total destes. No que temos renúncia translativa à herança. Outro tipo de renúncia é a abdicativa que não favorece em particular nenhuma pessoa mas em que a parte do herdeiro abdicante é devolvida ao monte-mór como se este herdeiro não existisse. Por exemplo se a herança fosse 100.000,00 onde antes existiam 3 herdeiros, o irmão e as duas irmãs passaria os 100.000,00 a ser dividido por 2 e não 3. Mas no caso a renúncia é translativa em favor da irmã.
    Em princípio filho só tem direito à herança com a morte do pai e este ainda está vivo. Fosse a renúncia abdicativa nada poderia ser feito. Visto o pai estar vivo e nada no ordenamento jurídico obrigar alguém a deixar herança para filho e ser uma faculdade a aceitação de herança. Mas se entre a morte dos sogros e a morte do filho deste que herdaria parte da casa houve renúncia em favor de uma pessoa temos de usar as regras de doação para saber se esta é oficiosa ou inoficiosa. Sendo inoficiosa a doação superior a 50% dos bens (incluindo a parte na casa) no momento da doação/renúncia reduz-se a doação para perfazer 50% dos bens do seu esposo. Esta redução conforme o caso pode ser feita tanto após a renúncia translativa como por ocasião como por ocasião do óbito deste quando deverá o herdeiro interessado solicitar (por meio de advogado) ao juiz do inventário a colação (retorno dos bens doados ou renunciados ao monte-mór) para comparação com outros bens que o falecido tivesse diante da herança. Então dependerá da análise dos bens atualmente de propriedade de seu esposo em comparação com os bens a serem herdados. Se a relação bens a serem herdados sobre bens a serem herdados mais outros bens for superior a 50% faz-se a redução a 50%. Se inferior ou igual a 50% nada há a fazer.

  • respondeu em duvida sobre as porcentagens

    Domingo, 18 de novembro de 2018, 12h02min Herança

    Conforme já explicado as 3 casas foram adquiridas a título oneroso (não exatamente por aquisição por contrato de compra e venda mas por meio de valor pago em benfeitorias adicionais ao imóvel adquirido anteriormente em contrato de compra e venda). Em tal caso não tendo havido antenupcial (antes do casamento) o regime de bens no casamento é o da comunhão parcial de bens. E neste regime de bens tudo que é adquirido após o casamento pagando um preço (a título oneroso) é dividido meio a meio entre o casal (NÃO IMPORTANDO EM NOME DE QUEM ESTEJA REGISTRADO O IMÓVEL NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TANTO FAZ SER NO NOME DE UM DOS CONJUGES OU DOS DOIS). Então partindo da premissa que haja comunhão parcial de bens você teria 50% do valor da construção das 3 casas como meação e seu esposo 50% (valor dele). Os 50% de seu esposo são repartidos como herança entre você e sua sogra. Isto partindo da premissa que seu esposo tenha falecido sem filhos (em havendo filhos ou outros descendentes sua sogra não teria direito a nada). Então em tsl caso você teria 75% do valor das 3 casas e sua sogra 25%. Só que destes 75% 50% são a título de meação. Os outros 25% são herança de seu esposo (metade dos 50% dele divididos em partes iguais entre você e sua sogra). Note que em havendo sogro sobrevivente ao esposo junto com a sogra a você cabe 50% divididos por 3 e a casa um de seus sogros 50%/3).

    Quanto à casa comprada com o terreno antes do casamento duas soluções. Na primeira não sendo reconhecida união estável anterior à aquisição 50% para a sogra (mantidas outras premissas) e 50% para você como herança. Na segunda mais fácil de ocorrer reconhecida a união estável antes da aquisição do imóvel aplica-se o que já foi dito para as 3 casas de forma quen você terria neste ultimo caso direito a 75% sobre o imóvel inteiro 505 como meação e 25% como herança.
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