O papel do Ministério Público do Estado do Ceará no controle direto de constitucionalidade de leis municipais em face da constituição do Estado
20/07/2016 18:37 139
A Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 127, apresenta uma singularidade quando comparada com as demais existentes na República. Nela não consta o PGJ como legitimado para propor ADIN contra leis municipais em face da Carta Estadual.
