Publicações

  • A verdadeira intenção da Lei nº 12.736/12 (detração penal)

    23/09/2016 15:03 3

    A Lei nº 12.736/12 foi idealizada como uma solução para o problema do déficit de vagas no sistema prisional. Porém, na prática, suas imperfeições legislativas provocaram múltiplas interpretações do seu texto normativo e insegurança jurídica.

  • O plano do Governo para salvar o sistema penitenciário

    12/09/2016 15:18 15

    Preocupado com aumento alarmante da população carcerária brasileira, e prevendo o colapso do sistema prisional, o Ministério da Justiça planejou um conjunto de medidas para a melhoria do sistema penitenciário, que serão objeto do presente estudo.

  • A inconstitucionalidade da Lei nº 12.736/12

    21/07/2016 18:03 0

    Para os juristas dessa linha de pensamento, há um total desacerto da Lei nº 12.736/12 com os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Defendem os seguidores dessa corrente que a aplicação do preceito normativo contido no art. 387. §2º,...

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