Rafael Cícero Cyrillo dos Santos

Rafael Cícero Cyrillo dos Santos

Advogado

  • Guarulhos, SP

Publicações

  • Análise da Lei nº 13.300/2016 (Lei do mandado de injunção)

    25/07/2016 03:16 0

    Com a edição da Lei nº 13.300 de 23 de junho de 2016, o legislador finalmente sanou uma lacuna que perdura quase três décadas no ordenamento jurídico pátrio: a regulamentação do mandado de injunção, cuja lei será analisada nas linhas que seguem.

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