Publicações

  • A data-base na progressão de regime

    15/08/2016 15:03 19

    Apontar o trânsito em julgado para todos os casos como data-base para a progressão de regime, na medida que desconsidera o tempo cumprido para a contagem da progressão, fere a ampla defesa.

  • Redescobrindo os juizados especiais

    04/08/2016 15:03 0

    Os Juizados Especiais se revelam como o grande passo do acesso à justiça, pois proporcionam não só o acesso em si, mas a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.

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