A data-base na progressão de regime
15/08/2016 18:03 19
Apontar o trânsito em julgado para todos os casos como data-base para a progressão de regime, na medida que desconsidera o tempo cumprido para a contagem da progressão, fere a ampla defesa.
Mel Torquato
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Redescobrindo os juizados especiais
04/08/2016 18:03 0
Os Juizados Especiais se revelam como o grande passo do acesso à justiça, pois proporcionam não só o acesso em si, mas a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.
