André Menezes

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Servidor público

  • Aracati, CE

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  • STF: presunção de inocência e impacto no sistema carcerário

    16/02/2017 01:10 0

    O posicionamento do Supremo Tribunal federal – STF sobre a temática específica do início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado e os reflexos provenientes disso com relação ao princípio da presunção de inocência.

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