27/10/2016 13:52 0
O presente artigo abordará as fundamentações da Lei 11.419 de 2006, as opiniões de magistrados, advogados e operadores do direito referente ao novo Processo Eletrônico que abrange o Poder Judiciário Brasileiro, além das vantagens e desvantagens.
26/10/2016 18:22 0
A Lei 9.807/99, referente à Lei de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Acusados Colaboradores, tem por escopo proteger as referidas pessoas, que, por espontânea vontade, venham a colaborar com o deslinde do caso que se encontra sob apreciação da autoridade.
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