01/09/2017 17:45 1
O Decreto Federal n.º 8.420/2015 tem o objetivo de regulamentar, no âmbito federal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tratada pela Lei 12.846/2013.
24/02/2015 14:25 5
A PEC da música concedeu imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no país, como meio de combate à pirataria.
13/02/2015 20:11 1
Considerações sobre os aspectos que envolvem as relações de consumo e as responsabilidades dos comerciantes frente aos vícios e defeitos apresentados pelos produtos por este vendido.
12/02/2015 19:07 0
A imunidade tributária no Brasil: história, conceito e diferença entre imunidade e isenção
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