Decreto n.º 8.420/2015: regulamentação da Lei Anticorrupção
01/09/2017 17:45 1
O Decreto Federal n.º 8.420/2015 tem o objetivo de regulamentar, no âmbito federal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tratada pela Lei 12.846/2013.