Recolhimento de veículo ao depósito e alterações das Leis n.º 13.160/2015 e 13.281/2016
17/09/2016 12:22 98
A partir de novembro de 2016, um veículo somente poderá ser conduzido ao depósito por força da medida administrativa de remoção, seja por previsão direta na tipificação da infração ou por evolução da medida administrativa de retenção.