Palloma Oliveira

Palloma Oliveira

Assessora jurídica

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  • Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS

    03/10/2016 16:18 2

    A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.

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