23/07/2020 23:59 0
Este breve artigo pretende trazer a lume o instituto do Conselho da República, órgão consultivo da Presidência da República, chamado a se pronunciar, após convocação do Presidente nos casos previstos na Constituição Federal.
19/07/2020 13:10 0
Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).
21/06/2020 12:50 2
Principais pontos acerca do exercício do patrocínio judicial em Portugal, e vice-versa.
10/05/2020 20:26 0
Na presente exposição, busca-se trazer à luz as importantes disposições constantes da Lei Federal nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, notadamente sobre os atos que causam prejuízo ao erário público, e suas sanções.
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