Lei de repatriação: questionamentos no STF
30/09/2016 16:49 43
A ADI proposta pelo PPS não merece acolhimento, pois visa acabar com a escolha do Poder Legislativo de permitir ao contribuinte a regularização de sua situação jurídica.
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Raquel Xavier Braga
Advogada nos Tribunais Superiores. Mestra em Direito Tributário pela UFRGS. Assessora de Ministra no Supremo Tribunal Federal até abril de 2016. Membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF. Membro do Instituto de Advogados do Distrito Federal (IADF). Membro do Instituto de Direito Tributário PUC/RS.
