Termo de ajuste de conduta como instrumento do MP na defesa da ordem jurídica
16/02/2017 10:44 0
A evolução histórica do termo de ajuste de conduta também esclarece sua importância diante da crise do Poder Judiciário, solucionando os conflitos de forma célere e garantindo o direito constitucional de acesso à justiça de forma alternativa.