Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final não contribuinte do imposto
04/07/2017 14:29 1
Como alternativa para diminuir os efeitos da guerra fiscal dos Estados, foi alterada a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes localizados em Estados distintos.