Mateus Ribeiro

Advogado

Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final não contribuinte do imposto

04/07/2017 14:29 1

Como alternativa para diminuir os efeitos da guerra fiscal dos Estados, foi alterada a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes localizados em Estados distintos.
A exigibilidade de garantia prévia do juízo nos embargos à execução fiscal

20/03/2017 15:45 34

Os embargos à execução fiscal, como ação de cognição incidental, tem a finalidade de discutir vícios ou nulidades constantes nas execuções fiscais. Este artigo faz uma análise crítica da exigência de garantia prévia do juízo sob uma perspectiva constitucional.