Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC
09/11/2016 16:46 20
A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.
