Rodrigo César de Oliveira Marinho

Rodrigo César de Oliveira Marinho

Advogado

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  • A inconstitucionalidade do FUST e do FUNTTEL

    31/03/2017 12:23 0

    Aborda-se a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais foram criadas para o financiamento do FUST e do FUNTTEL.

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