Devolução de prêmio de seguro para cobertura de risco na carteira de empréstimo a participantes
30/11/2016 13:36 1
O parecer analisou a situação jurídica em que uma seguradora se recusou a continuar uma prática contratual de quase duas décadas, deixando de devolver parte do prêmio pago sob a alegação de que tal prática seria vedada pela legislação de seguros
