Matheus Andres

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  • Bombinhas, SC

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  • Lei das contravenções penais.

    05/04/2017 11:12 0

    O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei das Contravenções Penais à luz do que preceitua a teoria do Direito Penal Mínimo. Será que cabe ainda ao Direito Penal resolver os conflitos decorrentes das condutas previstas no Decreto/Lei n. 3.688/41.

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