Ação de alimentos: as consequências da exclusão pelo juízo das prestações a vencer no curso do processo
14/12/2016 13:05 0
Apresentaremos, neste texto, a defesa da tese de que a imposição de limite final ao período englobado por ação de cumprimento de sentença de alimentos violaria o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, sendo passível, portanto, de reforma por meio do recurso cabível.