Quinta, 08 de dezembro de 2016, 20h17min
Direito Constitucional, Advocacia (Direito Constitucional), Ordem dos Advogados do Brasil, Exame de ordem
Agora mesmo tinha essa mesma dúvida. Pelo que entendi, esta é a resposta:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
"Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I [...]
II [...]
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude"
