Paulo Bruno De Sousa Linhares

Paulo Bruno De Sousa Linhares

Perguntas, Respostas e Comentários de Paulo Bruno de Sousa Linhares

  • respondeu em Mudança de horário de trabalho - Noturno para diurno sem vontade própria!

    Quinta, 27 de abril de 2017, 3h05min Direito da Segurança Pública

    De acordo com a CLT (art. 468), a alteração das condições do contrato de trabalho só é lícita se houver mútuo consentimento entre as partes e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao trabalhador. Com base na interpretação deste dispositivo legal, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) que considerou inválida a alteração do horário de trabalho de um empregado da Caixa Econômica Federal.

    A CEF havia recorrido da decisão do TRT sustentando que a mudança de horário de trabalho, do turno noturno para o diurno, não configura alteração contratual prejudicial ao trabalhador, e que esse tipo de alteração estaria prevista no contrato de trabalho. Para a CEF, o fato estaria “dentro do poder diretivo do empregador (‘jus variandi’).”

    O funcionário foi admitido em 1978 e, desde 1986, trabalhava das 20h à 1h30, recebendo adicional de trabalho noturno que representava mais de 50% de seu salário padrão. Em dezembro de 1998, foi comunicado de que, a partir de janeiro de 199, passaria a trabalhar no horário diurno.

    O TRT, ao julgar o caso, verificou que, durante o turno diurno, o empregado tinha outras atividades: trabalhava quarenta horas semanais como professor adjunto e cursava doutorado em Psicologia Social. “A alteração de turno, por óbvio, lhe causará transtornos de ordem econômica, à medida que não mais poderá conciliar o magistério e o trabalho na CEF.”

    Apesar de reconhecer que a alteração de horário tem suporte no poder diretivo do empregador, o TRT observou que o empregado trabalhou durante 13 anos exclusivamente no horário noturno, “tendo organizado sua vida em função desse horário.” Devido ao período prolongado de trabalho noturno, o horário se incorporou ao contrato de trabalho, não podendo, portanto, ser alterado de forma unilateral.

    O relator do recurso da CEF ao TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, registrou em seu voto que o TRT aplicou o entendimento correto aos fatos, “ao considerar que, em face da contumaz prestação de serviço por treze anos consecutivos no horário noturno, a mudança seria incontestavelmente prejudicial ao trabalhador”. (RR 24147/2002-900-04-00.7)

  • comentou em Ação de exigir contas no novo Código de Processo Civil

    Terça, 13 de dezembro de 2016, 1h06min

    [4.1 PRIMEIRA FASE 4.3 SEGUNDA FASE] Nesses dois pontos você fala do antigo CPC. No inicio da publicação você fala do novo CPC... Eu achei essa publicação muito confusa. Pensei que toda a publicação se destinava a falar unica e exclusivamente do novo CPC. Mas tem momentos que está falando do Novo e tem horas que fala em prazos de 48 horas??? Eu realmente não entendi =)

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