Parcelamento de débitos federais:novo REFIS
12/01/2017 17:24 0
No último dia 5, o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, com o intuito de possibilitar o parcelamento de débitos tributários e não tributários das pessoa.