Fixação de quantum indenizatório para reparação civil na sentença penal condenatória: prático, mas ainda duvidoso
07/03/2017 11:30 5
A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei nº 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.
