Giliane Barreto

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  • Poder de Polícia: ele também tem limites

    16/03/2017 12:37Com Adriano Roberto Vancim 0

    Não raras vezes a Administração Pública se utiliza da faculdade conferida pelo exercício do Poder de Policia para restringir e limitar direitos individuais, fazendo-o em proteção ao interesse público e bem estar social. Há que se lembrar - sempre, de preferência - que esta margem de ação do Estado somente existe em prol da preservação do Estado Democrático de Direito. E não o contrário.

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