Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir
05/10/2017 14:00 1
Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.