Myrian Santiago

Myrian Santiago

Publicações

  • Relativização do sigilo bancário

    04/05/2017 17:38 1

    O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?