Minirreforma do Código Eleitoral: da constitucionalidade das eleições diretas após trânsito em julgado de AIJE e AIME
28/07/2017 15:26 0
O Código Eleitoral, com as modificações realizadas pela minirreforma de 2015, pretendeu, em seu art. 224, uma mudança na perspectiva da invalidação das eleições, quando, por circunstâncias anormais, fossem invalidados os votos daqueles que ilegitimamente exerciam a função de mandatário. A mudança, no entanto, gerou uma série de dúvidas e questionamentos, resultando na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525.
