PROJETO ANTI-CRIME E PRISÃO PREVENTIVA AUTOMÁTICA[?]
24/12/2019 00:52 0
O Projeto de lei nº 6.341/19, idealizado pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, trouxe a explanação de garantias fundamentais e humanitárias no texto processual positivado...